COMPROU UM PACOTE DE VIAGEM COM A HURB (HOTEL URBANO) E A EMPRESA NÃO QUER CUMPRIR O QUE FOI AJUSTADO?

Saiba o que deve ser feito para exigir o cumprimento dos pacotes de viagens da HURB e quais são todos os seus direitos!

Entenda o caso do Hotel Urbano (HURB)

Quem já comprou uma passagem da HURB sabe que eles oferecem ao consumidor a opção de comprar o pacote, no qual, dentro do período oferecido pela HURB, o consumidor tem que sugerir 3 datas para viajar, sendo que a HURB é obrigada a agendar a viagem dentro desse período e avisar o consumidor as datas de sua viagem com 45 dias de antecedência da 1ª data. Ocorre que a HURB está deixando milhares de consumidores na mão e está tentando “adiar” os pacotes ou então devolver o dinheiro para o consumidor sem quaisquer juros ou atualização monetária.

Por que a HURB está adiando os pacotes de viagens?

Aparentemente, a HURB não está conseguindo cumprir com os prazos e ofertas passadas aos consumidores e por isso, está impondo aos consumidores que adiem as viagens planejadas.

Sou obrigado a aceitar o adiamento do meu pacote de viagem da HURB?

Não!

Você não precisa aceitar o adiamento da sua passagem. Se você quer viajar, é direito seu exigir que a HURB cumpra com o que foi pactuado, pois o CDC (Código de Defesa do Consumidor) te garante isso, nem que para isso seja necessário entrar com uma ação judicial.

Quais os meus direitos caso não aceite o Adiamento do meu pacote de viagem?

Caso você não aceite o adiamento da viagem, poderá exigir judicialmente que a HURB cumpra com o que foi pactuado e com os prazos inicialmente contratados ou então pedir a restituição total do valor pago, com juros e correção monetária.

Importante!

Todos esses direitos estão previstos no artigo 35 do CDC, vejamos:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como exigir o cumprimento dos pacotes de viagens da HURB?

Caso a HURB não cumpra com suas obrigações administrativamente, é necessário ingressar com uma ação judicial para exigir isso.

Em caso de cancelamento do pacote, qual é o prazo para restituição do valor?

Como o cancelamento das viagens pela HURB não estão ocorrendo por conta da pandemia, mas sim por fatores aleatórios, entendemos que a restituição deveria ser imediata.

Posso exigir danos morais contra a HURB pelo descumprimento de pacote de viagem?

Sim! Em decorrência da falha na prestação de serviços pela HURB, é possível pedir a sua condenação ao pagamento de danos morais como também de danos materiais.

Perguntas frequentes

Inicialmente é preciso verificar se a confirmação da sua viagem está dentro do prazo requerido pela HURB, ou seja, ela é obrigada a agendar a viagem dentro e avisar o consumidor as datas de sua viagem com 45 dias de antecedência da 1ª data sugerida. Passado este prazo, a HURB estará violando o contrato, momento em que poderemos ajuizar uma ação judicial.

Você poderá escolher se quer viajar ou o reembolso integral do valor pago, com juros e correção. Feita esta escolha, ajuizamos a ação na Justiça.

Pode ser rápido, pois este tipo de ação judicial é elaborado com pedido de liminar, o que significa dizer que em poucos dias a Justiça pode determinar que a HURB agende a sua viagem e emita as reservas, caso a sua escolha seja viajar.

Para que um juiz dê a ordem em caráter liminar é preciso que fique demonstrado que o cliente tem direito e que a HURB não cumpriu os prazos previstos no contrato. Assim, considerando a proximidade da data da viagem, o que configura a urgência da situação, é possível que a Justiça antecipe este direito para o começo do processo.

Em regra, um processo judicial deste gênero demora alguns meses, e a liminar pode permitir a realização da viagem logo no começo da ação, ou seja, não significa que com a liminar o processo estará encerrado, mas é possível que a liminar permita desde logo que o cliente viaje como programado.

Os documentos necessários para ingressar com o processo são:

- E-mail de confirmação da compra do pacote com a HURB;
- E-mail de início da reserva das datas escolhidas por você para viajar;
- E-mail de cancelamento/remarcação dessas datas;
- Conversa ou reclamação que tenha sido feita perante à HURB;
- Compromissos que já tenha realizado referentes à viagem, como: agendamento de férias, passeios, compras etc;
- RG ou CNH e comprovante de residência atualizado;

Tem interesse em buscar os seus direitos? Entre em contato com a gente!

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